Visite: HTTP://kirkalopes.blogspot.com
Imprensa noticiou a renúncia de Paulo Octávio. Quem assumirá o governo? Wilson Lima presidente da CLDF ou o presidente do Tribunal de Justiça do DF? A Lei Orgânica do Distrito Federal, no parágrafo único do Artigo 94, conforme se lê abaixo, diz:
Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, na forma do art. 81 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal da Justiça.
Como estamos no último ano do período governamental, se o presidente e o vice não puderem assumir, o presidente do TJ fica no cargo até 31 de dezembro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário